A inteligência artificial generativa já integra o trabalho de gabinetes e secretarias em muitos órgãos do Judiciário, frequentemente antes de estar contemplada nos planos de capacitação. Essas ferramentas têm sido usadas para apoiar a elaboração de minutas, sintetizar peças processuais extensas e padronizar respostas no atendimento ao público.

Os ganhos de produtividade são concretos, assim como os riscos: referências jurisprudenciais inexistentes apresentadas com aparência de precisão e documentos sigilosos inseridos em ambientes fora do controle institucional.

A diferença entre um uso seguro e um uso problemático está menos na ferramenta e mais no preparo de quem a utiliza. A Resolução CNJ nº 615/2025 transformou esse entendimento em obrigação institucional: tribunais e escolas judiciais passaram a responder pela capacitação de magistrados e servidores antes e durante o uso de IA generativa.

O que a Resolução CNJ nº 615/2025 determina sobre capacitação?

Publicada em 14 de março de 2025 e em vigor desde julho daquele ano, a Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário e revogou a Resolução CNJ nº 332/2020. Em março de 2026, a Resolução CNJ nº 674/2026 alterou o art. 15, que trata da composição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. Os dispositivos sobre capacitação mantêm a redação original.

A capacitação aparece em vários pontos da norma. Os principais são estes:


Dispositivo


O que determina



Art. 3º, VIII


Estabelece como princípio a oferta, pelos tribunais e suas escolas, de capacitação contínua para magistrados e servidores, abrangendo os riscos da automação, os vieses algorítmicos e a análise crítica dos resultados gerados por IA.



Art. 16, VII


Atribui ao Comitê Nacional de IA do Judiciário o monitoramento da oferta de capacitação pelos tribunais e a possibilidade de solicitar ou sugerir à Enfam e à Enamat parâmetros curriculares e ações de capacitação.



Art. 19, § 3º, I


Quando magistrados ou servidores contratam diretamente uma ferramenta de IA generativa — situação admitida na ausência de solução corporativa do tribunal —, devem realizar capacitação sobre melhores práticas, limitações, riscos e uso ético e eficiente, conforme programa de letramento digital padronizado.



Art. 19, § 4º


Prevê um manual de boas práticas em linguagem simples, elaborado e atualizado periodicamente pelo Comitê Nacional, com potencialidades, limitações, riscos, casos de uso adequados e vedados e orientações para interpretar resultados e corrigir erros.


Art. 19, § 5º


Determina que os tribunais e suas escolas, observadas as diretrizes do CNJ, da Enfam e da Enamat, promovam capacitação e treinamentos continuados sobre IA generativa.


Art. 20, III


Nas ferramentas contratadas pelo tribunal, define como dever do tribunal contratante e de suas escolas treinar os usuários internos, antes do uso, sobre limitações, riscos e uso ético e eficiente.

Desse conjunto saem três consequências práticas. A primeira: a capacitação é condição prévia ao uso de IA generativa, e não uma ação a ser organizada depois que as ferramentas já estão em operação. A segunda: ela é contínua, o que afasta o modelo de evento único. A terceira: a norma indica um conteúdo mínimo, riscos, vieses, limitações, análise crítica, ética e, pela leitura conjunta com o art. 19, § 3º, IV, proteção de dados sigilosos e protegidos por segredo de justiça.

O que a resolução não fixa é carga horária, formato, metodologia ou forma de avaliação. Essas são decisões de desenho que cabem a cada tribunal e a cada escola, e é delas que tratam as próximas seções. Daqui em diante, o que se apresenta são recomendações, não exigências normativas.

Letramento em IA: o que as pessoas precisam saber e saber fazer

Letramento em IA é a capacidade de usar ferramentas de inteligência artificial com entendimento suficiente para tirar proveito delas sem perder o controle sobre o resultado. No contexto do Judiciário, isso se traduz em cinco capacidades.

Entender o funcionamento básico. Modelos de IA generativa produzem o texto mais provável a partir de padrões aprendidos. Eles não consultam os autos nem uma base de jurisprudência, a menos que tenham sido configurados para isso. Quem entende essa lógica deixa de tratar a resposta como pesquisa e passa a tratá-la como rascunho.

Reconhecer limitações. Informações inventadas com aparência de verdade, vieses herdados dos dados de treinamento, desatualização e interpretações equivocadas do pedido são falhas previsíveis. Saber onde elas costumam aparecer é o que permite encontrá-las.

Proteger dados. A resolução veda o uso de ferramentas privadas ou externas para processar documentos sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, salvo anonimização na origem ou mecanismos que garantam sua proteção (art. 19, § 3º, IV). Na prática, cada pessoa precisa saber distinguir a ferramenta corporativa da externa e identificar o que não pode ser inserido em cada uma.

Revisar criticamente. Conferir citações e precedentes, verificar a coerência com os autos e ajustar o texto ao caso concreto. A norma deixa claro que o uso é auxiliar e que a responsabilidade pelo conteúdo permanece com o magistrado (art. 19, § 3º, II, e art. 20, IV).

Decidir quando não usar. Há finalidades classificadas como de risco excessivo ou alto risco, vedadas para ferramentas externas (art. 19, § 3º, V), e há situações em que o tempo de revisão supera o ganho. Reconhecer esses casos é parte da competência.

Letramento não é treinamento operacional

O treinamento operacional ensina a usar uma ferramenta específica: onde fica cada função, como configurar, como registrar o uso. O letramento desenvolve o julgamento que continua válido quando a ferramenta muda. Os dois são necessários, mas têm papéis distintos. Um programa apenas operacional forma usuários rápidos e pouco críticos; um programa apenas conceitual forma pessoas que entendem os riscos, mas não sabem aplicar o que aprenderam na rotina.

Um programa, vários públicos

Magistrados, assessores, servidores de secretarias, equipes de TI e lideranças usam IA de formas diferentes e respondem por riscos diferentes. Um curso único para todos tende a ser genérico demais para uns e técnico demais para outros.

Uma estrutura que equilibra padronização e relevância combina um núcleo comum com percursos por perfil. O núcleo comum, obrigatório para todas as pessoas que usarão IA generativa, cobre fundamentos, limitações, ética, proteção de dados, responsabilidade humana e as regras do próprio tribunal, quais ferramentas estão autorizadas, quais usos são vedados e como funciona o registro de uso previsto no art. 19, § 6º. Os percursos aprofundam o que cada perfil faz no dia a dia:


Perfil


Foco do percurso


Exemplo de atividade
prática

 

Magistrados


Supervisão, responsabilidade decisória e critérios para delegar tarefas à ferramenta


Analisar uma minuta produzida com apoio de IA que contém um erro sutil de fundamentação e decidir o que precisa ser refeito

 

Assessores de gabinete


Redação e pesquisa assistidas, comandos estruturados, anonimização e conferência de jurisprudência


Revisar o resumo de um processo gerado por IA e apontar divergências em relação aos autos

 

Servidores de secretaria e atendimento


Tarefas administrativas, comunicação em linguagem simples e atendimento ao público


Reescrever uma intimação em linguagem simples com apoio de IA e verificar se o conteúdo jurídico foi preservado

 

Equipes de TI e segurança


Avaliação, configuração e monitoramento de ferramentas, riscos técnicos e proteção de dados


Avaliar uma ferramenta candidata à contratação com base nos requisitos do art. 20

 

Lideranças e comitês de IA


Governança, classificação de risco, priorização de casos de uso e acompanhamento


Decidir, a partir de cenários, quais casos de uso liberar, restringir ou vetar

Há também uma questão de articulação institucional. A formação de magistrados segue os parâmetros da Enfam e da Enamat (os programas e cursos oficiais da Enfam foram atualizados pela Resolução Enfam nº 28/2026), enquanto a de servidores segue a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 192/2014.

Quando escola da magistratura e escola de servidores são estruturas distintas, vale alinhar o núcleo comum entre elas para que magistrados e assessores do mesmo gabinete trabalhem com os mesmos critérios.

Leia mais:
Inteligência artificial na Justiça: da capacitação à prática

Formatos que levam à prática

Letramento se constrói com exposição a situações reais, e não apenas com explicação de conceitos. Para equipes enxutas e agendas apertadas, a combinação de formatos costuma funcionar melhor do que um curso longo:

  • Conteúdos curtos para fundamentos e atualizações: o que mudou na ferramenta, um novo risco identificado, uma orientação recém-publicada.
  • Casos do Judiciário, anonimizados, que mostram o que deu certo e o que deu errado em situações como pesquisa de jurisprudência, revisão de minutas e atendimento.
  • Exercícios de revisão de textos gerados por IA com erros inseridos de propósito — citações inexistentes, datas trocadas, fundamentos incoerentes — para treinar o olhar crítico.
  • Simulações em que a pessoa decide: usar ou não a ferramenta, que informação inserir, o que fazer diante de uma resposta duvidosa. Soluções como o DOT Skills permitem praticar esse tipo de decisão em ambiente seguro, com feedback, na lógica do roleplay com IA.
  • Tutoria para tirar dúvidas no ritmo de cada pessoa, sem depender de turmas. Um tutor com IA, como o DOTMentor IA, pode responder sobre o conteúdo do programa e indicar onde aprofundar.
  • Prática supervisionada no trabalho real, com multiplicadores nas unidades que acompanham os primeiros usos e trazem as dúvidas de volta para a escola.

Conteúdos globais têm lugar nesse desenho. Cursos de universidades e empresas de referência em IA, como os disponíveis no Coursera para o setor público, são uma boa forma de aprofundar fundamentos de IA, dados e ética, especialmente para equipes de TI e lideranças. Eles não substituem, porém, o conteúdo institucional: as regras do tribunal, as vedações da Resolução 615 e os casos de uso autorizados precisam ser ensinados pela própria escola. O papel da escola, nesse caso, é fazer a curadoria, definir o que do conteúdo global entra em cada percurso e em que momento.

Quando o tribunal precisa de conteúdo próprio, sob medida para sua realidade, o desenvolvimento de cursos pode partir dos casos de uso autorizados e das dúvidas mais frequentes das unidades.

Como verificar se as pessoas estão prontas

O certificado comprova participação, não prontidão. Se a capacitação é condição para o uso, o programa precisa de evidências de que as pessoas conseguem aplicar o que aprenderam. Uma referência útil já está na política de formação de servidores: a Resolução CNJ nº 192/2014 orienta a avaliação das ações formativas em quatro níveis: reação, aprendizagem, aplicação e resultado.

Aplicados ao letramento em IA, eles podem gerar estas evidências:


Nível


Pergunta


Evidências possíveis


Reação


O programa foi percebido como relevante e aplicável?


Avaliação da relevância para a função e confiança declarada para usar a ferramenta


Aprendizagem


A pessoa sabe identificar riscos e decidir o que fazer?


Avaliações baseadas em casos, em vez de questões de memorização: localizar o erro, apontar o dado que não poderia ter sido inserido


Aplicação


A pessoa aplica os critérios no trabalho real?


Desempenho em simulações, revisão de amostras de uso com respeito ao sigilo, observação das chefias


Resultado

 

O uso de IA melhorou o trabalho da unidade com segurança?

 

Percepção das unidades, qualidade das minutas revisadas, incidentes identificados e reportados

Uma recomendação prática é vincular a liberação do acesso à ferramenta corporativa à conclusão do núcleo comum e a uma avaliação prática. Isso dá forma concreta ao treinamento prévio exigido pelo art. 20, III. O registro automático de uso previsto no art. 19, § 6º, por sua vez, pode ajudar a identificar unidades que precisam de reforço, desde que usado para orientar a capacitação e não apenas para controle.

Atualização contínua e governança

Um programa de letramento em IA envelhece rápido. Ferramentas ganham funções, surgem novos riscos, o Comitê Nacional publica orientações e o tribunal revisa seus casos de uso autorizados. Por isso, a capacitação continuada exigida pela norma depende de ciclos regulares de revisão do conteúdo, além de atualizações pontuais sempre que houver mudança relevante.

Para que esses ciclos funcionem, cada área precisa saber o que decide:

  • Comitê de IA do tribunal: define quais usos são permitidos, restritos ou vedados e informa a escola sobre mudanças.
  • Escola judicial: desenha os percursos, produz ou faz a curadoria do conteúdo, avalia a prontidão e mantém o programa atualizado.
  • TI: informa sobre ferramentas disponíveis, configurações e riscos técnicos.
  • Gestão de pessoas: integra o letramento em IA aos planos anuais de capacitação e às trilhas por competência.
  • Lideranças das unidades: acompanham a aplicação no dia a dia e sinalizam lacunas.

O manual de boas práticas previsto no art. 19, § 4º, é um ponto de apoio natural para esse trabalho. Por ser elaborado em linguagem simples e atualizado pelo Comitê Nacional, ele pode servir como referência comum entre tribunais, enquanto cada escola acrescenta as regras, as ferramentas e os casos da sua realidade.

Da obrigação à competência

A Resolução CNJ nº 615/2025 cria a obrigação de capacitar antes do uso e de forma continuada. Cumprir essa exigência é o ponto de partida, não o objetivo. O que transforma a obrigação em competência é o desenho do programa: um núcleo comum que garanta critérios compartilhados, percursos que respeitem as diferenças entre funções, prática supervisionada e evidências de prontidão que vão além do certificado.

A tecnologia apoia esse desenho, mas não substitui o diagnóstico das necessidades nem o planejamento da escola. Como discutimos em A Justiça precisa de mais cursos ou de pessoas mais preparadas?, o indicador que importa é a capacidade de aplicar o que foi aprendido.

O DOT Digital Group apoia tribunais e escolas judiciais na estruturação de programas de capacitação em IA, do desenho de percursos ao desenvolvimento de conteúdo sob medida, com curadoria, tutoria e simulações práticas. Conheça as soluções do DOT para o setor público e converse com nosso time sobre o programa de letramento em IA da sua instituição.

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